Lei Estadual de Santa Catarina nº 11762, de 28 de junho de 2001

Nº 11762/2001

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de junho de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

EM R$ 1,00

561 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO

Fortalecimento da capacidade institucional e administrativa dos municípios para que possam planejar, programar, gerenciar e executar projetos economicamente eficientes, financeiramente sustentáveis e institucionalmente gerenciáveis.

4428 - Apoio Financeiro para Elaboração Projetos de InfraEstrutura Urbana

Apoio técnico e/ou financeiro para projetos de reabilitação, melhoria e ampliação dos equipamentos comunitários, além dos projetos para obras de pavimentação, saneamento ambiental e demais obras complementares.

Projeto

35,0

OGE

884.200

9100 - Auxílio Financeiro para Obras de Infra-Estrutura Urbana

Município

293,0

OGE

2.295.800

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11762, de 28 de junho de 2001

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