Lei Estadual de Santa Catarina nº 11743, de 11 de junho de 2001

Nº 11743/2001

Nesta página

3 artigos

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de junho de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

875 - OBRAS RODOVIÁRIAS CONVENIADAS

Concluir e recuperar as rodovias federais no Estado, através de convênios com a União/DNER e executar outras obras rodoviárias através de contratos ou convênios com outras entidades

5533 - Reforma e Aumento da Capacidade do Trecho Palhoça - Rio Canoas da BR-282 - Obras e Supervisão.

Reforma, recuperação e melhoria de rodovia, aumentando a sua capacidade e oferecendo melhores condições de trafegabilidade e segurança

150,0

OGE

50.000.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11743, de 11 de junho de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo