Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11739, de 30 de maio de 2001
Nº 11739/2001
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Enseada do Acaraí, de São Francisco do Sul.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária da Enseada do Acaraí, com sede e foro no Município e Comarca de São Francisco do Sul.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de maio de 2001
ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO
Governador do Estado