Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11729, de 29 de maio de 2001
Nº 11729/2001
Declara de utilidade pública a Fundação de Tecnologia, Educação e Cultura, de Florianópolis.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Tecnologia, Educação e Cultura, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de maio de 2001
ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO
Governador do Estado