Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11715, de 03 de maio de 2001
Nº 11715/2001
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
4900
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
4991
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Indaial
Código
4991.061812647.023
Objetivo
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 170.000,00
Projeto
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis
Código
4991.061812645.544
Objetivo
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 170.000,00
Projeto
Construção e Urbanização da Delegacia da Comarca e Proteção à Mulher, Criança e ao Adolescente de Imbituba
Código
4991.061812645.542
Objetivo
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 210.000,00
Projeto
Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União
Código
4991.061812645.543
Objetivo
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 170.000,00
Projeto
Construção de Abrigo para Técnicas de Abordagem Policial em Florianópolis
Código
4991.061812645.539
Objetivo
Oferecer condições ao policial para o aprendizado e treinamento de técnicas policiais, visando oferecer à sociedade qualidade na prestação dos serviços de segurança pública.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 50.000,00
Projeto
Construção de Instituto Médico Legal de Florianópolis
Código
4991.061812645.583
Objetivo
Construção de Instituto Médico Legal objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como exames, autópsias e exumações.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 94.000,00
Projeto
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis
Código
4991.061812647.079
Objetivo
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 2.500,00
Projeto
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba
Código
4991.061812647.080
Objetivo
Conclusão das obras de unidade policial, objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 40.000,00
Projeto
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de São Miguel da Boa Vista
Código
4991.061812645.613
Objetivo
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 40.000,00
Projeto
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Alto Bela Vista
Código
4991.061812645.621
Objetivo
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 45.000,00
Projeto
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba
Código
4991.061812645.592
Objetivo
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 75.000,00
Projeto
Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Coronel Freitas
Código
4991.061812645.614
Objetivo
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 51.000,00
Projeto
Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Timbó
Código
4991.061812645.575
Objetivo
Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (12)
Obras e Instalações R$ 170.000,00
Florianópolis, 03 de maio de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado