Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11679, de 28 de dezembro de 2000
Nº 11679/2000
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
111 Gestão Administrativa
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
3773 Coordenação do selo de fiscalização dos atos notariais e registrais -TJ.
Selo de fiscalização adquiridos e distribuídos.
Selo
72.388.888,9
OGE
26.060.000
472 Direitos do Adolescente Infrator
Assistir os adolescentes autores de atos infracionais.
3635 Construção de Centros de Internamento Provisório.
Vagas
96,0
OGE
1.200.000
3636 Reforma de Centros de Internamento Provisório.
Adolescentes
atendidos
480,0
OGE
75.000
521 Humanização do Sistema Penal
Proporcionar aos detentos condições de ressocialização através da qualificação dos agentes, da melhoria da frota e das instalações físicas das unidades prisionais, visando a redução do percentual de reincidência.
3597 Reforma de Estabelecimentos Prisionais.
Melhoria no atendimento da comunidade carcerária e
proporcionar aos funcionários condições para o desempenho de
suas funções.
Número
225,0
OGE
2.225.000
522 Redução do Déficit de vagas no Sistema Penal
Aumentar o número de vagas no sistema penal.
3634 Construção de Unidades Prisionais.
Vagas
480,0
OGE
6.400.000