Lei Estadual de Santa Catarina nº 11678, de 28 de dezembro de 2000

Nº 11678/2000

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

261 - Tolerância Zero

Reduzir os atuais índices de criminalidade no Estado, assegurando à sociedade todos os seus direitos e garantias, com ações voltadas ao combate às drogas, proteção ao turista nas estradas estaduais e aparelhamento das unidades policias através da informática com programas que agilizem seus serviços.

7290 Plano Estadual de Segurança Pública

Ocorrência

784.000,0

45.500.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11678, de 28 de dezembro de 2000

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