Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11676, de 28 de dezembro de 2000
Nº 11676/2000
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Em Cr$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
521 - HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL
Proporcionar aos detentos condições de ressocialização através da qualificação dos agentes, da melhoria da frota e das instalações físicas das unidades prisionais, visando a redução do percentual de reincidência.
3602 - Cursos de Egresso
Cursos
120,0
OGE
175.000
3603 - Construção Casa do Egresso Fpolis
Vaga
2.460,0
OGE
150.000
4299 - Alfabetização e supletivo 1º e 2º grau para detentos
Detento
900,0
OGE
60.000
522 - REDUÇÃO DO DÉFICIT DE VAGAS NO SISTEMA PENAL
Aumentar o número de vagas no sistema penal
3606 - Construção presídio feminino no Oeste do Estado
Vaga
1.200,0
OGE
1.500.000
3634 - Construção de Unidades Prisionais
Vaga
120,0
OGE
1.600.000
3607 - Construção presídio no Planalto Norte do Estado
Vaga
1.200,0
OGE
1.500.000
523 - SAÚDE AO DETENTO
Reduzir a incidência de doenças, melhorar as condições de saúde, proporcionar atendimento médico dentro do sistema penal.
3611 - Construção de locais para realização de encontros íntimos
Obra
2.280,0
OGE
150.000
3612 - Construção de amb. no complexo prisional de Fpolis
Obra
300,0
OGE
150.000
4243 - Prevenção e assistência das DSTs e Aids
Detento
3.500,0
OGE
630.000
531 - PROFISSIONALIZAÇÃO NOS CENTROS EDUCACIONAIS
Profissionalizar e incentivar a laborterapia no Centro Educacional São Lucas
4272 - Profissionalização de adolescentes no C.E. São Lucas
Oficina
6,0
OGE
180.000
4273 - Profissionalização de adolescentes no C.E. Reg. Chapecó
Oficina
6,0
OGE
144.000
4274 - Profissionalização de adolescentes no C.E. Reg. Lages
Oficina
6,0
OGE
180.000
471 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Implantar programas de defensoria e desenvolver ações que visem diminuir a impunidade pelos crimes praticados contra a criança e o adolescente.
4245 - Implantação de Programas de defensoria
Programa
54,0
OGE
113.960
472 - DIREITOS DO ADOLESCENTE INFRATOR
Assistir aos detentos autores de atos infracionais.
3623 - Prestação de serviços à comunidade
Participante
250,0
OGE
82.500
3624 - Atendimento Egres. Adolescente
Adolescente
180,0
OGE
54.000
4247 - Apoio técnico financeiro a municípios
Participante
25,0
OGE
82.500
3617 - Equipamentos Centro Educacional Reg. Sul
Equipamento
90,0
OGE
90.000
3618 - Equipamentos Centro Educacional Reg. Norte
Equipamento
90,0
OGE
90.000
3635 - Construção de Centro de Internamento Provisório
Vaga
48,0
OGE
375.000
4841 - Descentralização atendimento aos adol. Inf.
Município
50,0
OGE
1.100.000
7159 - Reforma Centro Educacional Chapecó
Número
20,0
OGE
70.000
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade
4924 – Auxílio-Alimentação - SJC
Servidores
900,0
OGE
1.090.000
138 - A PRIMEIRA CHANCE
Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio de aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação
4827 - Encargos com estagiários - SJC
Estagiário
20,0
OGE
130.000
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