Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11673, de 28 de dezembro de 2000
Nº 11673/2000
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4409 - Manutenção e serviços administrativos gerais da SDM
Un. gestora
1,0
OGE
3.799.000
4407 - Administração de recursos humanos da SDM
Servidor
60,0
OGE
4.000.000
622 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE
GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
Implementar a política estadual de recursos hídricos, formular e aplicar um plano estadual de recursos hídricos, congregando a sociedade civil, órgãos e entidades estaduais e municipais intervenientes no planejamento e no gerenciamento dos recursos hídricos catarinense.
4466 - Planejamento e Gestão de Bacias Hidrográficas
Bacias hidrográficas
4,0
OGE
1.930.000
4471 - Elabor. e Implant. do Sistema Estadual de Informações
em Recursos Hídricos
Banco de dados
Cadastro
1,0
2,0
OGE
140.000
3872 - Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos
Levantamento
Plano
8,0
1,0
OGE
1.130.000
4851 - Planejamento e gestão de Bacias Hidrográficas
Bacias hidrográficas
14,0
00
10
1.200.000
5.000.000
4852 - Elaboração e Implantação Sistema Estadual de Informações
Recursos Hídricos
Banco de dados
Cadastro
1,0
8,0
00
10
30.000
600.000
3873 - Operacionalização do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos
Portaria
20,0
OGE
220.000
4472 - Capacitação de Recursos Humanos na Área de Recursos
Hídricos
Evento
Participante
8,0
200,0
OGE
290.000
7204 - Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos
Levantamento
Plano
10,0
1,0
00
10
300.000
1.000.000
621 - MELHORIA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Proteger e preservar o meio ambiente, capacitando recursos humanos e adquirindo equipamentos destinados a prestação de serviços e fiscalização.
3600 - Implantação do Sistema Integrado de Multas Ambientais
Sistema
1,0
OGE
200.000
4476 - Treinamento de Recursos Humanos em Educação Ambiental
Evento
Participante
100,0
2.000,0
OGE
60.000
4853 - Análise e divulgação de Projetos, Estudos e Pesquisas
Documento
Análise
1,0
8,0
OGE
260.000
611 - PROMOÇÃO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
AMBIENTAL
Criar o zoneamento ecológico - econômico para as regiões hidrográficas do Estado e implantar o plano estadual de gerenciamento costeiro
3844 - Elaboração do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
Lei
1,0
OGE
100.000
4414 - Implantação do Plano de Gestão da Zona Costeira Catarinense
Documento
54,0
OGE
180.000
612 - RECUPERAÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DA REGIÃO
SUL CATARINENSE - PRÓVIDA
Aproveitar a mão-de-obra, recursos naturais, matérias primas e insumos produzidos na região, além de absorver a tecnologia de ponta e do comércio exterior, visando, desta forma e desenvolvimento industrial aliado a recuperação ambiental da região sul do Estado.
4412 - Recuperação de áreas degradadas pela mineração de carvão no sul do Estado
Hectare Recuperado
280,0
OGE
6.528.000
4411 - Recomposição da Vegetação de Áreas de Preservação
Permanente
Hectare Recuperado
90,0
OGE
360.000
561 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO
Fortalecimento da capacidade institucional e administrativa dos municípios para que possam planejar, programar, gerenciar e executar projetos economicamente eficientes, financeiramente sustentáveis e institucionalmente gerenciáveis.
4427 - Apoio técnico para a elaboração de planos de urbanização em áreas faveladas
Projeto
11,0
OGE
800.000
3847 - Apoio técnico e/ou financeiro para as Administrações
Municipais
Assoc. município
Município
21,0
293,0
OGE
140.000
4424 - Assessoramento a elab. de Planos Diretores e Diretrizes
Urbanas Municipais
Município
80,0
OGE
10
225.000
5.650.000
4428 - Apoio financeiro para elaboração Projetos de infra-estrutura Urbana
Projeto
165,0
OGE
3.180.000
PAGE
4