Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11671, de 28 de dezembro de 2000
Nº 11671/2000
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
* Recursos Federais
2.411.300
* Recursos oriundos do excesso de arrecadação da cota orçamentária da SDA, autorizado pela SEF, tendo por suporte o excesso de arrecadação do Tesouro do Estado.
OGE
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA.
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
7127 - Renovação da Frota da Epagri
Veículo
33,0
OGE
555.000
7124 - Renovação da Frota
Número
100,0
OGE
1.200.000
7123 - Investimentos em Equipamento de Informática
Número
150,0
OGE
600.000
7128 - Investimentos em Equipamentos de Informática - EPAGRI.
Equipamento
Número
150,0
150,0
OGE
450.000
4909 - Auxílio - Alimentação - SDA.
Servidor
312,0
OGE
377.000
138 - A PRIMEIRA CHANCE.
Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.
4828 - Encargos com estagiário - SDA.
Estagiário
135,0
OGE
99.000
654 - PROMOÇÃO DO AGRONEGÓCIO.
Incentivar o agronegócio p/ agregar renda a atividade rural e pesqueira (apoio à form. de microempresas e empreendimentos associados à cooperativas p/ produção, processamento, marketing e distribuição de produtos hortifrutigranjeiros, peixes e moluscos), através da reconversão das atividades atuais da agricultura familiar, implant. de selo de qual. p/ o prod. colonial e o fortalec. do agroturismo.
4876 - Observatório do Agronegócio
Estudos
Monitoramento
Cenário
9,0
120,0
1,0
OGE
135.279
655 - PROGRAMA FLORESTAL CATARINENSE.
Incentivar o reflorestamento e a criação de associações de agricultores para o processamento dos produtos de base florestal, através da destinação de recursos para a antecipação de renda futura, através da parceria com instituições públicas e privadas.
7115 - Construção da ponte suspensa sobre a SC-406 e trilha ecológica no Parque do Rio Vermelho.
Número
1,0
OGE
35.000
7227 - Diagnóstico Florestal Catarinense.
Diagnóstico
1,0
OGE
100.000
658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL.
Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes, educação ambiental, principalmente no meio escolar.
4546 - Suporte Hidráulico à Irrigação e Drenagem.
Hectares Irrigados e Número de Produtores beneficiados.
Produtor
Há Irrigação
Há drenagem
0,0
0,0
0,0
OGE
0,0
4875 - Infra estrutura Agrícola.
Açudes
Macrodrenagem
Poços Tubulares
Barragem
Produtores
105,0
3.588.000,0
429,0
18,0
3.750,0
OGE
41.400.000
660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE.
Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor.
4539 - Erradicação da Brucelose e Tuberculose Bovina.
Brucelose e Tuberculose Bovina do Rebanho Catarinense Erradicadas.
Animal
Produtor
0,0
0,0
OGE
0,0
4874 - Indenização em Emergências Sanitárias.
Animais
Veículos
100%
100%
OGE
210.000
7118 - Construção de Postos de Vigilância Animal.
Número
8,0
OGE
200.000
7117 - Reforma do Laboratório para Produção de Sêmen.
Número
1,0
OGE
60.000
7116 - Aquisição de Animais para Pesquisa e Treinamento.
Número
100,0
OGE
40.000
7114 - Ampliação Centro de Treinamento Indaial.
Número
1,0
OGE
15.000
7119 - Reforma do Laboratório Agropecuário Vegetal
Número
1,0
OGE
100.000
7120 - Reforma do Laboratório Agropecuário Animal
Número
1,0
OGE
176.000
7125 - Equipamento para o Laboratório Agropecuário Vegetal
Número
55,0
OGE
62.500
7126 - Equipamentos para o Laboratório Agropecuário Animal.
Número
50,0
OGE
72.800
661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, disponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo.
7129 - Equipamentos para o Laboratório Agropecuário - EPAGRI.
Equipamento
Número
90,0
90,0
OGE
90.000
7122 - Construção e reforma das instalações do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul.
Número
1,0
OGE
466.507
7229 - Equipamento e Reequipamento do CEASA - SC.
M3
1.000,0
OGE
1.000
7121 - Equipamento para o Terminal Graneleiro de São Francisco
do Sul.
Número
10,0
OGE
4.600.000
951 - ENCARGOS ESPECIAIS.
Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do Tesouro Catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais e inativos.
9910 - Amortização e Encargos de Dívidas Negociadas.
Repasse
36,0
OGE
45.642.820,07
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