Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11670, de 28 de dezembro de 2000
Nº 11670/2000
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
331 - ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA
Atender os servidores públicos estaduais
4722 - Auxílio Reclusão - IPESC
Beneficiário
30,0
OGE
1.050.000
951 - ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre Títulos do Tesouro Catarinense. Transf. constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos
9907 - Pagamento de precatórios a cargo do IPESC
Beneficiário
30,0
OGE
1.650.900