Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11669, de 28 de dezembro de 2000
Nº 11669/2000
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA.
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
4432 - Manutenção e Serviços de Informática
Est. de trabalho
Un.gestora
1,0
1,0
OGE
850.000
4433 - Manutenção e Serviços administrativos Gerais da
FATMA
Subvenção
Un.gestora
1,0
1,0
OGE
7.290.000
138 - A PRIMEIRA CHANCE
Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.
4810 - Encargos com estagiários - FATMA
Estagiário
40,0
OGE
250.000
612 - RECUPERAÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DA REGIÃO SUL CATARINENSE - PROVIDA.
Aproveitar a mão-de-obra, recursos naturais, matérias-primas e insumos produzidos na região, além de absorver a tecnologia de ponta e do comércio exterior, visando, desta forma, ao desenvolvimento industrial aliado à recuperação ambiental da região Sul do Estado.
3849 - Serviço de terraplanagem
Hectare
KM
M2
1,0
1,0
10.000,0
OGE
40.000
4406 - Melhoramento fluvial
área
1,0
OGE
30.000
4430 - Fiscalização monitoramento ambiental
Análise
Diagnóstico
Coleta
praia
Número
200,0
200,0
100,0
60,0
200,0
OGE
450.000
616 - GERENCIAMENTO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL.
Preservar e fiscalizar a flora e a fauna, promovendo a criação, implantação e manutenção das unidades de conservação, monitorando os recursos naturais.
3850 - Mapeamento de terras devolutas
Hectare
500,0
OGE
20.000
3852 - Mapeamento de cobertura vegetal
Hectare
3.900,0
OGE
20.000
3854 - Construção de benfeitorias e instalações de apoio
M2
200,0
OGE
100.000
4441 - Estudo e Levantamento Sistemático da Fauna
Espécie
M2
150,0
800,0
OGE
5.000
3851 - Zoneamento ambiental
Hectare
3.900,0
OGE
25.000
3853 - Plano de manejo da mata atlântica
área
1,0
OGE
25.000
4435 - Desenvolvimento de ecoturismo em área de preservação permanente
evento
1,0
OGE
20.000
3859 - Levantamento e controle da cobertura vegetal
Cadastro
hectare
50,0
30.000,0
OGE
20.000
3858 - Restauração da fauna
M2
1.000,0
OGE
15.000
4436 - Assessoria técnica para criação de unidade de conservação.
Atendimento
Parecer
Solicitação
1,0
1,0
1,0
OGE
20.000
4438 - Educação ambiental para preservação da mata atlântica
Evento
3,0
OGE
20.000
4442 - Criação e manutenção de unidades de conservação
M2
Número
1,0
1,0
OGE
30.000
3856 - Cadastramento de propriedades
Hectare
Número
3.000,0
50,0
OGE
15.000
3856 - Cadastramento de propriedades
Hectare
Número
22.500,0
375,0
OGE
10.000
4440 - Análise e Vistoria
Análise
Relatório
Solicitação
Vistoria
Número
660,0
80,0
900,0
1.500,0
200,0
OGE
240.000
4443 - Manutenção do Patrimônio Ambiental
Hectare
Número
15.800,0
200,0
OGE
320.000
4444 - Prestação de Serviços Laboratoriais
Análise
Coleta
Parecer
Número
43.000,0
14.600,0
43.300,0
150,0
OGE
190.000
4439 - Fiscalização e Monitoramento Ambiental
Área
Número
6,0
150,0
OGE
260.000
617 - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO.
Implantar o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro
3866 - Levantamento topográfico
Hectare
Área
22.500,0
50,0
OGE
60.000
3866 - Levantamento topográfico
Hectare
Km
3.000,0
15,0
OGE
30.000
3861 - Mapeamento da cobertura vegetal da Serra do Tabuleiro
Hectare
22.500,0
OGE
10.000
3862 - Zoneamento ambiental da Serra do Tabuleiro
Hectare
22.500,0
OGE
10.000
3863 - Plano de manejo da Serra do Tabuleiro
Área
1,0
OGE
20.000
3864 - Construção de benfeitorias e instalações de apoio
M2
150,0
OGE
30.000
4446 - Estudo e levantamento sistemático da fauna
Espécie
Km2
225,0
150,0
OGE
20.000
4468 - Desenv. Ecoturismo Serra do Tabuleiro
Visitante
270,0
OGE
50.000
4447 - Fiscalização e Monitoramento de Recursos Naturais
Análise
Coleta
Diagnóstico
Parecer
Número
60,0
100,0
40,0
80,0
150,0
OGE
500.000
4448 - Manutenção da Fauna e da Flora
Área
Número
1,0
100,0
OGE
190.000
4449 - Educação Ambiental para o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro
Pessoa
Evento
2.100,0
6,0
OGE
180.000
618 - GESTÃO QUALIDADE AMBIENTAL.
Reduzir e controlar os problemas ambientais, através do licenciamento, fiscalização e monitoramento das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, através da aplicação de instrumentos legais e técnicos visando uma melhor qualidade ambiental para a sociedade catarinense.
4459 - Educação ambiental
Exemplar
Evento
Participante
Comunicação
2.000,0
3,0
200,0
2,0
OGE
20.000
3868 - Cadastro de usuários de recursos hídricos
Programa
Usuário
1,0
550,0
OGE
10.000
4450 - Avaliação de postos de combustíveis e seus riscos ambientais
Análise
Coleta
50,0
50,0
OGE
10.000
4451 - Prevenção e atendimento de acidentes ecológicos
Atendimento
Reclamação
20,0
20,0
OGE
10.000
4462 - Controle, monitoramento e controle de fontes poluidoras
Análise
18.000,0
OGE
30.000
4453 - Assessoria técnica para tratamento de resíduos sólidos
Atendimento
50,0
OGE
15.000
4454 - Modernização e padronização das atividades causadoras degr. ambiental
Documento
Reunião
5,0
10,0
OGE
15.000
4456 - Seleção de áreas alternativas para implantação centrais trat. efluentes
Número
100,0
OGE
20.000
4458 - Prevenção de áreas min. de carvão
Área
5,0
OGE
15.000
4720 - Licenciamento para loteamento e desmembramento de terra.
Loteamento
Terreno
250,0
500,0
OGE
20.000
4461 - Monitoramento qualiquantitativo dos recursos hídricos
Análise
12.000,0
OGE
20.000
4463 - Controle e fiscalização do uso de agrotóxico
Multa
25,0
OGE
15.000
4464 - Preservação mananciais para abastecimento público
Número
10,0
OGE
20.000
4465 - Ampliação da leg. recursos hídricos
Multa
200,0
OGE
20.000
4722 - Uso e disponibilidade dos recursos hídricos
Área
5,0
OGE
30.000
4460 - Aplicação da Legislação Ambiental
Multa
Número
4.700,0
180,0
OGE
380.000
4457 - Certificação sobre o destino final de dejetos de animais confinados
Orientação
Propriedade
Vistoria
Número
5.000,0
10.000,0
10.000,0
30,0
OGE
150.000
4452 - Cadastramento e/ou Licenciamento
Licença
Processo
Número
18.000,0
11.000,0
150,0
OGE
440.000
4455 - Monitoramento e Fiscalização Ambiental
Área
Número
1,0
250,0
OGE
760.000
4469 - Licenciamento para Transporte de Produtos Perigosos
Fonte
Parecer
Número
1.400,0
720,0
50,0
OGE
140.000
951 - ENCARGOS ESPECIAIS.
Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre Títulos do Tesouro Catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.
9906 - Pagamento de precatórios a cargo da FATMA
Número
1,0
OGE
300.000
9001 - Pagamento de precatório a cargo da PGE
Número
63,0
OGE
3.518.162
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