Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11665, de 28 de dezembro de 2000
Nº 11665/2000
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Agência Catarinense de Regulação e Controle - SC/ARCO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO - SC/ARCO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade
4933 - Administração de Recursos Humanos - SC/ARCO
Servidor
20,0
OGE
121.000,00
4934 - Manutenção e Serviços Adm. Gerais - SC/ARCO
Unid. gestora
1,0
OGE
252.000,00
4936 - Manutenção, Serv. Equip. Informática - SC/ARCO
Equip. serviço
5,0
OGE
30.000,00
138 - A PRIMEIRA CHANCE
Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.
4935 - Encargos com estagiários - SC/ARCO
Estagiário
5,0
OGE
5.500,00
649 - IMPLANTAÇÃO DA AGÊNCIA CATARINENSE DE
REGULAÇÃO E CONTROLE - SC/ARCO
Financiamento de estudos relacionados à atuação/perspectivas das Agências Reguladoras no Brasil e no mundo, de forma a contribuir para a implantação da Agência Reguladora Estadual dos serviços públicos outorgados ou delegados
4937 - Controle, Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos
Delegados
Empresa
Fiscalização
1,00
OGE
91.500,00