Lei Estadual de Santa Catarina nº 11662, de 28 de dezembro de 2000

Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

138 - A Primeira chance

Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.

4811 - Encargos com estagiários - JUCESC.

Estagiário

84,0

OGE

420.000

5819 - Encargos com estagiário - SGO.

Estagiário

21,0

OGE

46.044

7100 - Elaboração e implantação do Primeira Chance on lineSEA

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1,0

OGE

20.000

4801 - Coordenação, normatização e supervisão do programa Primeira ChanceSEA.

Órgão

30,0

OGE

20.000

4824 - Encargos com estagiário - FUNDEC.

Estagiário

24,0

OGE

75.000

4805 - Encargos com estagiário - GGE.

Estagiário

45,0

OGE

93.600

4802 - Encargos com estagiário - SEA.

Estagiário

84,0

OGE

210.000

4807 - Encargos com estagiário - PGE.

Estagiário

150,0

OGE

246.000

4806 - Encargos com estagiário - PGE.

Estagiário

150,0

OGE

456.000

4803 - Encargos com estagiário - IOESC.

Estagiário

25,0

OGE

36.000

4813 - Encargos com estagiário - IPESC.

Estagiário

90,0

OGE

450.000

4815 - Encargos com estagiário - FCEE.

Estagiário

64,0

OGE

164.000

4836 - Encargos com estagiário - PM.

Estagiário

300,0

OGE

750.000

4821 - Encargos com estagiário - SDE.

Estagiário

450,0

OGE

615.000

4833 - Encargos com estagiário - DEOH.

Estagiário

60,0

OGE

183.000

4808 - Encargos com estagiário - SDF.

Estagiário

120,0

OGE

210.000

4809 - Encargos com estagiário - SDM.

Estagiário

36,0

OGE

60.000

4829 - Encargos com estagiário - STO.

Estagiário

3,0

OGE

7.581

4814 - Encargos com estagiário - MP.

Estagiário

1.500,0

OGE

4.530.000

4812 - Encargos com estagiário - SSP.

Estagiário

837,0

OGE

1.566.000

071 - DEF. DA ORDEM JUR. , DO REG. DEMOCR. E DOS INTER-SOCIAIS

E INDIV. INDISPONÍVEIS.

Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e à sociedade como um todo.

4277 - Defesa dos Interesses Sociais e do Cidadão.

Administrar e desenvolver as atividades de defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade.

Prom/A.CI/P. Exa

Prom/Arij/P. Exa

Prom/ACR/D. Ofer

Prom Parec Exar

640.484,0

115.372,0

64.640,0

39.664,0

OGE

203.645.176

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA.

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

4024 - Manutenção de serviços administrativos gerais - PGE.

Capacitar pessoal e dar apoio logístico às atividades afins.

Un. Gestora

2.000.000,0

OGE

1.754.000

4027 - Manutenção e serviços administrativos gerais - PGE. Manter a Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

Un. Gestora

3.944.000,0

OGE

3.488.000

4620 - Manutenção e serviços administrativos gerais - PM. Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

77.204.936

4111 - Manutenção e serviços administrativos da FCEE. Apoio logístico às atividades afins.

Un. Gestora

1,0

OGE

6.565.450

4128 - Manutenção e serviços administrativos gerais - SDE. Apoio logístico às atividades afins.

Un. Gestora

1,0

OGE

5.669.000

4673 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SGO.

Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos.

Un. Gestora

1,0

OGE

3.267.956

4704 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - DEOH.

Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

6.065.000

4302 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SSP.

Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

4,0

OGE

59.754.540

4651 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - GGE.

Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

11.238.492

4634 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - IOESC. Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

7.695.000

4391 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - STO.

Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

2.004.419

4409 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SDM.

Apoio logístico às atividades fins do órgão.

Un. Gestora

1,0

OGE

4.439.000

4049 -.Administração de Recursos Humanos - SDF.

Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos servidores ativos, bem como sua capacitação com vistas à profissionalização, valorização e progressão funcional.

Servidor

450,0

OGE

24.590.000

* Recursos Próprios - IPESC.

OGE

450.000

132 - PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Preparar o servidor público para atuar numa administração pública moderna, garantindo qualidade, eficiência e efetividade na prestação dos serviços à sociedade.

4486 - Capacitação do servidor público. A dinâmica da sociedade com seus novos paradigmas exige a constante reciclagem dos conhecimentos e aperfeiçoamento profissional do servidor público, permitindo deste modo ao Estado prestar melhores serviços às demandas da sociedade.

Servidor

220.999,0

OGE

4.902.000

241 - PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A DESASTRES NATURAIS.

Receber, coordenar e administrar recursos financeiros visando minimizar e recuperar os estragos provocados por desastres naturais.

4012 - Capacitação de Recursos Humanos.

Pessoas habilitadas a atuarem eficientemente em atendimentos a desastres.

Evento

Participante

40,0

1.200,0

OGE

117.000

4673 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais -SGO.

Compras para custeio, serviços, equipamentos e contratos.

Un. Gestora

1,0

OGE

3.267.956

781 - REGISTROS DAS ATIVIDADES MERCANTIS.

Reestruturar a JUCESC com o objetivo de melhor atender às necessidades da sociedade e dos empresários catarinenses quanto às atividades mercantis, profissionalizando e qualificando os funcionários, implementando ações e procedimentos de alta tecnologia tornando o sistema cada vez mais produtivo e ágil, garantindo a satisfação total de nossos usuários.

4186 - Controle e fiscalização da atividade empresarial, registro, alteração e distratos de empresas, autenticação de livros mercantis e certidões.

Empresa