Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11652, de 28 de dezembro de 2000
Nº 11652/2000
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5600
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
5694
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto
Reforma dos Estabelecimentos Penais
Código
5694.144215213.597
Objetivo
Melhoria no atendimento da comunidade carcerária e proporcionar aos funcionários condições para o desempenho de suas funções.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e Instalações ........................................ R$ 206.250,00
0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto
Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais-TJ
Código
0391.020611113.773
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 (40)
Outros Serviços e Encargos..........................R$ 206.250,00
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado