Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11651, de 28 de dezembro de 2000
Nº 11651/2000
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5600
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
5694
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto
Construção de Unidades Prisionais
Código
5694.144215223.634
Objetivo
Construção de unidades prisionais visando o aumento da capacidade de vagas no sistema penal do Estado.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e Instalações ................................... R$ 1.600.000,00
Projeto
Construção de Centros de Internamento Provisório
Código
5694.144214723.635
Objetivo
Construção de centros de treinamento provisório para abrigar menores infratores.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e Instalações ...................................... R$ 300.000,00
Projeto
Reforma de Centros de Internamento Provisório
Código
5694.144214723.636
Objetivo
Reforma de Centros de Internamento Provisório, visando à melhoria no atendimento ao menor infrator.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e Instalações ........................................ R$ 18.750,00
0300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto
Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais-TJ
Código
0391.020611113.773
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 (40)
Outros Serviços e Encargos ...................... R$ 1.918.750,00
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado