Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11613, de 5 de dezembro de 2000
Nº 11613/2000
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 5 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
264 Melhoria da Estrutura Física Policial
Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços.
OGE
25.731.299
5621 Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Alto Bela Vista.
m²
Número
214,88
1
OGE
23.500
7084 Ampliação do espaço físico da Delegacia de Polícia do Município de Rio Rufino.
Terreno
1
OGE
4.000