Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11606, de 2 de dezembro de 2000
Nº 11606/2000
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 2 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
781 - Registro das atividades mercantis
Reestruturar a Jucesc com o objetivo de melhor atender às necessidades da sociedade e dos empresários catarinenses quanto às atividades mercantis, profissionalizando e qualificando os funcionários, implementando ações e procedimentos de alta tecnologia tornando o sistema cada vez mais produtivo e ágil, garantindo a satisfação total de nossos usuários.
5479 - Cancelamento das empresas inativas e recadastramento
das empresas mercantis.
Cancelamento das empresas inativas e recadastramento das empresas mercantis.
Empresa
Documento
Fiscalização
Tradutor
Fiscalização
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
OGE
OGE
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4186 - Controle e fiscalização da atividade empresarial.
Registro, alteração e distratos de empresas, autentificação de livros mercantis e certidões.
Processo
Empresa