Lei Estadual de Santa Catarina nº 11605, de 2 de dezembro de 2000

Nº 11605/2000

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Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC –, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

111 - Gestão Administrativa

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

4634 Manutenção e serviços administrativos gerais - IOESC

Apoio logísticos às atividades fins

un. gestora

1,0

OGE

9.231.000

951 - Encargos Especiais

Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transf. constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos.

9908 Pagamento de precatório a cargo da IOESC

número

1,0

OGE

1.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11605, de 2 de dezembro de 2000

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