Lei Estadual de Santa Catarina nº 11596, de 28 de novembro de 2000

Nº 11596/2000

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Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de novembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

171 Modernização da Administração Fazendária

21.238.495

3746 Contratação de Consultoria Técnica

Elaboração de diagnósticos estudos e proposições referentes a atividades da Secretaria.

Consultoria

29,0

OGE

5.666.085

4376 Capacitação de Recursos Humanos

Realização ou participação em cursos, seminários, congressos e treinamentos, objetivando a capacitação dos profissionais da SEF.

Participante

1.150,0

OGE

7.236.410

3744 Educação Fiscal

Evento

43,0

OGE

1.900.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11596, de 28 de novembro de 2000

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