Lei Estadual de Santa Catarina nº 11594, de 28 de novembro de 2000

Nº 11594/2000

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Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de novembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

841 Apoio aos sistemas viários municipais

4613 - Apoio financeiro a prefeituras e outras entidades para execução de obras viárias

município

OGE

1.395.700

843 Desenv. de estudos, pesquisas e projetos modais

de transportes e concessões

4616 - Estudos sobre planejamento dos diversos

modais de transporte e concessões

número

OGE

460.000

1.040.000

1.500.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11594, de 28 de novembro de 2000

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