Lei Estadual de Santa Catarina nº 11593, de 28 de novembro de 2000

Nº 11593/2000

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Aprova a alteração da Programação Físico/Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a redação da Ação 5699 do Programa 911 do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei n. 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações do Anexo Único da presente Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de novembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

911 Recuperação, proteção e

Defesa da Orla nas Praias

Catarinense

30.720.000

5699 Proteção do Processo Erosivo e Restabelecimento das Atividades Turísticas das Regiões de Florianópolis, Itapema, Navegantes, Balneário Camboriú e Região Nordeste do Estado

m³

4.000.000,0

OGE

28.800.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11593, de 28 de novembro de 2000

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