Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11575, de 25 de outubro de 2000
Nº 11575/2000
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5300
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5321
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Projeto
Modernização e Agilização das Operações Portuárias
Código
5321.267848615.524
Objetivo
Aquisição e reposição de equipamentos que permitam dar maior agilização na operacionalização do Porto.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4120.00 (40)
Equipamentos e Material Permanente............ R$ 480.000,00
Projeto
Construção do Complexo Administrativo do Porto de São Francisco do Sul
Código
5321.267848615.525
Objetivo
Construção de prédios administrativos, bem como de gerências de tráfego, armazenagem, manutenção e marítima, visando adequar os espaços às atividades finalísticas do Porto.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e Instalações....................................... R$ 400.000,00
Projeto
Construção de Armazéns Portuários e Prédios para Pesagem e Controle de Cargas
Código
5321.267848615.526
Objetivo
Dotar o Porto de armazéns portuários e prédios para pesagem e controle de cargas objetivando atender o crescente volume de cargas portuárias.
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (40)
Obras e Instalações...................................... R$ 720.000,00
5300
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5321
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Projeto
Dragagem de Manutenção do Canal de Acesso e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul
Código
5321.267848611.407
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40)
Outros Serviços e Encargos.......................... R$ 200.000,00
Atividade
Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - APSFS
Código
5321.261221114.309
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40)
Outros Serviços e Encargos......................... R$ 270.000,00
Atividade
Manutenção e Conservação de Embarcações Marítimas
Código
5321.267848614.761
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (40)
Material de Consumo................................... R$ 100.000,00
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (40)
Outros Serviços e Encargos.......................... R$ 550.000,00
Projeto
Aquisição de Equipamentos Eletro - Mecânico - SHIP - LOAD
Código
5321.267848615.944
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4120.00 (40)
Equipamentos e Material Permanente............ R$ 480.000,00
Florianópolis, 25 de outubro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado