Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11572, de 05 de outubro de 2000
Nº 11572/2000
LEI Nº 11.572, de 05 de outubro de 2000
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 05 de outubro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO-I
VALORES A REDUZIR
Valor (R$)
Programa
Ação
Fonte
Autorizado
A reduzir
Saldo
264
5665
Melhoria da 3º Delegacia da Comarca de Criciúma
OGE
10.000,00
10.000,00
0,00
264
5666
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Mirim Doce
OGE
15.000,00
15.000,00
0,00
264
5667
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Salete
OGE
15.000,00
15.000,00
0,00
264
5668
Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto
OGE
20.000,00
20.000,00
0,00
264
5669
Melhoria da Delegacia de Polícia da comarca de Papanduva
OGE
10.000,00
10.000,00
0,00
264
5671
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Belmonte
OGE
10.000,00
10.000,00
0,00
264
5672
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Dionísio Cerqueira
OGE
10.000,00
10.000,00
0,00
264
5675
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iporã do Oeste
OGE
20.000,00
20.000,00
0,00
264
5676
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iraceminha
OGE
10.000,00
10.000,00
0,00
264
5677
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Riqueza
OGE
10.000,00
10.000,00
0,00
264
5678
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Romelândia
OGE
10.000,00
10.000,00
0,00
264
5716
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de São João do Oeste
OGE
10.000,00
10.000,00
0,00
264
5715
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Arroio Trinta
OGE
15.000,00
15.000,00
0,00
264
5622
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Joinville
OGE
60.000,00
60.000,00
0,00
264
5623
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Aurora
OGE
20.000,00
20.000,00
0,00
264
5624
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Braço do Trombudo
OGE
20.000,00
20.000,00
0,00
264
5625
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guarujá do Sul
OGE
15.000,00
15.000,00
0,00
264
5626
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Palma Sola
OGE
15.000,00
15.000,00
0,00
264
5627
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guaraciaba
OGE
15.000,00
15.000,00
0,00
264
5628
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cunha Porã
OGE
40.000,00
40.000,00
0,00
264
5629
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Seara
OGE
30.000,00
30.000,00
0,00
264
5630
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Paial
OGE
10.000,00
10.000,00
0,00
264
5631
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Garopaba
OGE
20.000,00
20.000,00
0,00
264
5632
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbuia
OGE
20.000,00
20.000,00
0,00
264
5633
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Campo Alegre
OGE
20.000,00
20.000,00
0,00
264
5634
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Rio Negrinho
OGE
20.000,00
20.000,00
0,00
264
5635
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Porto União
OGE
30.000,00
30.000,00
0,00
264
5636
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Antônio Carlos
OGE
10.000,00
10.000,00
0,00
264
5642
Reforma da Diretoria de Polícia Técnica e Científica de Florianópolis
OGE
100.000,00
100.000,00
0,00
264
5637
Reforma da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Joinville
OGE
30.000,00
30.000,00
0,00
264
5638
Reforma da 1ª Delegacia da Comarca de Joinville
OGE
60.000,00
60.000,00
0,00
264
5639
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cocal do Sul
OGE
30.000,00
30.000,00
0,00
264
5640
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Urussanga
OGE
30.000,00
30.000,00
0,00
264
5641
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbituba
OGE
40.000,00
40.000,00
0,00
264
5558
Construção da Delegacia Regional de Tubarão
OGE
299.184,00
299.184,00
0,00
264
5619
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Bom Jesus
OGE
27.500,00
6.319,58
21.180,82
264
5571
Construção do Detran em Florianópolis
OGE
1.619.640,00
223.446,14
1.396.194,00
TOTAL
2.746.324,00
1.328.949,72
1.417.374,28
ANEXO - II
VALORES A CRIAR
Valor - (R$)
Programa
Ação
Fonte
A Criar
264
7074
Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau
OGE
156.830,85
264
7072
Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Lourenço do Oeste
OGE
107.904,63
264
7073
Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis
OGE
50.000,00
264
7070
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita
OGE
70.397,03
264
7071
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto
OGE
70.000,00
264
7075
Construção do Instituto Médico Legal Criciúma
OGE
70.000,00
264
7076
Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas
OGE
46.319,58
264
7077
Ampliação da Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos
OGE
20.000,00
264
7079
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis
OGE
13.549,91
264
7080
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba
OGE
7.572,37
264
7083
Conclusão de galpões para a Segurança Pública no Município de São José
OGE
14.811,88
264
7078
Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque
OGE
11.281,00
264
7081
Conclusão de Muros de Segurança e Urbanização de Obras da
2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias da Comarca de Joinville
OGE
38.782,47
264
7082
Recuperação dos Prédios da Segurança Pública
OGE
512.642,84
264
-
Construção da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville
OGE
138.857,16
TOTAL
1.328.949,72
ANEXO - III
PROGRAMAÇÃO FÍSICA
Programação Física
Programa
Ação
Unidade
Autorizado
Alteração
Saldo
264
7074
Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau
m2
-
525,00
525,00
Número
1,0
1,0
264
7072
Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Lourenço do Oeste
m2
-
334,35
334,35
Número
1,0
1,0
264
7073
Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis
m2
-
420,00
420,00
Número
1,0
1,0
264
7070
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita
m2
-
134,80
134,80
Número
1,0
1,0
264
7071
Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto
m2
-
134,80
134,80
Número
1,0
1,0
264
7075
Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma
m2
-
180,00
180,00
Número
1,0
1,0
264
7076
Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas
m2
-
181,00
181,00
Número
1,0
1,0
264
7077
Ampliação da Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos
m2
-
36,00
36,00
Número
1,0
1,0
264
7079
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis
m2
-
214,88
214,88
Número
1,0
1,0
264
7080
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba
m2
-
214,88
214,88
Número
1,0
1,0
264
7083
Conclusão de Galpões para a Segurança Pública no Município de São José
m2
-
9.039,00
9.039,00
Número
1,0
1,0
264
7078
Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque
m2
-
885,26
885,26
Número
1,0
1,0
264
7081
Conclusão de Muros de Segurança e Urbanização das Obras da
m2
-
9.685,00
9.685,00
2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias da Comarca de Joinville
Número
1,0
1,0
264
7082
Recuperação dos Prédios da Segurança Pública
Número
-
22,15
22,15
264
5665
Melhoria da 3ª Delegacia da Comarca de Criciúma
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5666
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Mirim Doce
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5667
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Salete
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5668
Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5669
Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Papanduva
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5671
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Belmonte
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5672
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Dionísio Cerqueira
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5675
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iporã do Oeste
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5676
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Iraceminha
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5677
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Riqueza
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5678
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Romelândia
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5716
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de São João do Oeste
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5715
Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Arroio Trinta
Melhoria
1,0
(1,0)
0,00
264
5622
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Joinville
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5623
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Aurora
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5624
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Braço do Trombudo
Unid.Policial
1,0
(1,0)
0,00
264
5625
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guarujá do Sul
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5626
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Palma Sola
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5627
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Guaraciaba
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5628
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cunha Porã
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5629
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Seara
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5630
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Paial
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5631
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Garopaba
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5632
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbuia
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5633
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Campo Alegre
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5634
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Rio Negrinho
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5635
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Porto União
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5636
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Antônio Carlos
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5642
Reforma da Diretoria de Polícia Técnica e Científica de Florianópolis
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5637
Reforma da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Joinville
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5638
Reforma da 1ª Delegacia da Comarca de Joinville
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5639
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Cocal do Sul
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5640
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Urussanga
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5641
Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Imbituba
Reforma
1,0
(1,0)
0,00
264
5616
Conclusão da Delegacia da Comarca e IML de Campos Novos
m2
566,28
566,00
0,00
Número
1,0
(1,0)
264
5558
Construção da Delegacia Regional de Tubarão
m2
700,00
700,00
0,00
Número
1,0
(1,0)
264
5619
Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Bom Jesus
m2
214,8
49,0
165,8
Número
1,0
1,0
264
5571
Construção do Detran em Florianópolis
m2
4.000,00
552,00
3.448,0
Número
1,0
1,0
264
-
Construção de Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville
m2
464,84
464,84
Número
1,0