Lei Estadual de Santa Catarina nº 11569, de 28 de setembro de 2000

Nº 11569/2000

Nesta página

3 artigos

LEI Nº 11.569, de 28 de setembro de 2000

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais – DETER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais – DETER –, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de setembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMA FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

891 Melhoria do sistema de transporte intermunicipal de passageiros.

Suprir os serviços de transporte intermunicipal de passageiros de melhores condições de funcionamento, através da construção, ampliação e reforma de terminais rodoviários e hidroviário, bem como da implantação de abrigos de passageiros.

OGE

11.512.000

3588 Construção de balsa em Entre Rios

Construção de balsa

número

OGE

3589 Construção de balsa em Ilhota

Construção de balsa

número

OGE

7113 Apoio financeiro para investimentos em balsas

número

OGE

600.000

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11569, de 28 de setembro de 2000

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo