Lei Estadual de Santa Catarina nº 11567, de 28 de setembro de 2000

LEI Nº 11.567, de 28 de setembro de 2000

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.189.862,69 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em favor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4900

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

4991

FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto

Construção das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Joaçaba

Código

4991.061812645.547

Objetivo

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autópsias, exames e perícias.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações .........................................................R$ 170.000,00

Projeto

Construção da Delegacia Regional de Maravilha e IML

Objetivo

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito, identificação civil, autópsias, exames e perícias.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações ........................................................R$ 30.000,00

Projeto

Construção da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville

Objetivo

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil, autópsias, exames e perícias e viabilização de espaço físico para a prestação de serviços no setor de trânsito.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações .......................................................R$ 60.000,00

Projeto

Construção da 4ª Delegacia da Comarca de Criciúma

Código

4991.061812645.557

Objetivo

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações .......................................................R$ 90.000,00

Projeto

Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul

Código

4991.061812645.598

Objetivo

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações ........................................................R$ 72.412,97

Projeto

Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita

Código

4991.061812647.070

Objetivo

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações.........................................................R$ 70.397,03

Projeto

Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto

Código

4991.061812647.071

Objetivo

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações.........................................................R$ 70.000,00

Projeto

Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Lourenço do Oeste

Código

4991.061812647.072

Objetivo

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações.........................................................R$ 97.904,63

Projeto

Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis

Código

4991.061812647.073

Objetivo

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações........................................................R$ 50.000,00

Projeto

Construção da 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Blumenau

Código

4991.061812647.074

Objetivo

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações........................................................R$ 116.830,85

Projeto

Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma

Código

4991.061812647.075

Objetivo

Construção de Instituto Médico Legal objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como exames, autópsias e exumações.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações........................................................R$ 60.000,00

Projeto

Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas

Código

4991.061812647.076

Objetivo

Ampliação de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações.......................................................R$ 46.319,58

Projeto

Ampliação da Delegacia de Polícia de Curitibanos

Código

4991.061812647.077

Objetivo

Ampliação de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações ......................................................R$ 20.000,00

Projeto

Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque

Código

4991.061812647.078

Objetivo

Conclusão das obras de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações ......................................................R$ 11.281,00

Projeto

Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis

Código

4991.061812647.079

Objetivo

Conclusão das obras de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações .....................................................R$ 13.549,91

Projeto

Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba

Código

4991.061812647.080

Objetivo

Conclusão das obras de unidade policial, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações .....................................................R$ 7.572,37

Projeto

Conclusão de Muros de Segurança e Urbanização das Obras da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Delegacias da Comarca de Joinville

Código

4991.061812647.081

Objetivo

Conclusão de muros, objetivando à segurança das unidades policiais, bem como a urbanização das obras.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações,,,,,,,,.............................................R$ 38.782,47

Projeto

Recuperação de Prédios da Segurança Pública

Código

4991.061812647.082

Objetivo

Recuperação de prédios, objetivando à melhoria na prestação de serviços à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (12)

Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 130.000,00

Projeto

Conclusão de Galpões para a Segurança Pública do Município de São José

Código

4991.061812647.083

Objetivo

Conclusão de galpões para almoxarifado, depósito de materiais apreendidos e serviços de manutenção para a segurança pública.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações....................................................R$ 14.811,88

Projeto

Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba

Código

4991.061812645.592

Objetivo

Construção de unidade policial para a prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações....................................................R$ 20.000,00

Art. 2.

Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

4900

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

4991

FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto

Construção da Diretoria de Investigações Criminais em Florianópolis

Código

4991.061812645.572

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações...................................................R$ 554.026,84

Projeto

Conclusão da 12ª Delegacia Regional de Polícia de Chapecó

Código

4991.061812645.615

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações...................................................R$ 175.614,01

Projeto

Conclusão da Delegacia da Comarca e IML de Campos Novos

Código

4991.061812645.616

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações...................................................R$ 107.904,63

Projeto

Construção da 2ª Delegacia e IML de Araranguá

Código

4991.061812645.540

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações..................................................R$ 74.830,91

Projeto

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Aurora

Código

4991.061812645.623

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações..................................................R$ 20.000,00

Projeto

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Belmonte

Código

4991.061812645.671

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00

Projeto

Melhoria da 3ª Delegacia da Comarca de Criciúma

Código

4991.061812645.665

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00

Projeto

Reforma da Delegacia de Polícia do Município de Braço do Trombudo

Código

4991.061812645.624

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações..................................................R$ 20.000,00

Projeto

Construção do DETRAN em Florianópolis

Código

4991.061812645.571

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações.................................................R$ 61.166,72

Projeto

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Salete

Código

4991.061812645.667

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações..................................................R$ 15.000,00

Projeto

Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Papanduva

Código

4991.061812645.669

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00

Projeto

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Mirim Doce

Código

4991.061812645.666

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações...................................................R$ 15.000,00

Projeto

Reforma da 2ª Delegacia Regional de Polícia de Joinville

Código

4991.061812645.622

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações...................................................R$ 60.000,00

Projeto

Melhoria da Delegacia de Polícia do Município de Guatambu

Código

4991.061812645.670

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00

Projeto

Melhoria da Delegacia de Polícia da Comarca de Correia Pinto

Código

4991.061812645.668

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações...................................................R$ 20.000,00

Projeto

Desenvolvimento Tecnológico da Polícia Civil

Código

4991.061812613.631

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4120.00 (12)

Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 20.000,00

Projeto

Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Bom Jesus

Código

4991.061812645.619

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (12)

Obras e Instalações...................................................R$ 6.319,58

Art. 3.

O Chefe do Poder Executivo adotará os códigos para os projetos: Construção de Delegacia Regional de Maravilha e IML e Construção de Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de setembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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