Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11542, de 18 de setembro de 2000
Nº 11542/2000
LEI Nº 11.542, de 18 de setembro de 2000
Declara de utilidade publica o Grupo Ecológico Íbis Escarlate, de Cunha Porã.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Grupo Ecológico Íbis Escarlate, com sede e foro no Município e Comarca de Cunha Porã.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 18 de setembro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado