Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11535, de 18 de setembro de 2000
Nº 11535/2000
LEI Nº 11.535, de 18 de setembro de 2000
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5300
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5324
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS
Projeto
Obras Hidráulicas para Recuperação de Praias
Código
5324.185439115.699
Objetivo
Proteção do processo erosivo e restabelecimento das atividades turísticas das regiões de Florianópolis, Navegantes e Barra Velha.
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos ........................................R$ 100.000,00
5300
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5324
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS
Atividade
Construção, Manutenção e Conservação de Barragens
Código
5324.061829124.706
Objetivo
Manutenção e conservação das barragens existentes no Estado.
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (00)
Outros Serviços e Encargos .......................................R$ 100.000,00
Florianópolis, 18 de setembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado