Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11534, de 18 de setembro de 2000
Nº 11534/2000
LEI Nº 11.534, de 18 de setembro de 2000
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5200
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5201
GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto
Educação Fiscal
Código
5201.041281713.744
Objetivo
Promover e institucionalizar, em conjunto com os demais órgãos da Administra-
ção Pública, e educação fiscal no Estado
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
3110.00
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
3111.00 (07)
Pessoal Civil...................................................................R$ 660.000,00
1130.00
Serviço de Terceiros e Encargos
3132.00 (07)
Outros Serviços e Encargos.............................................R$ 240.000,00
5200
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5201
GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto
Contratação de Consultoria Técnica
Código
5201.041211713.746
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00
Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00 (07)
Outros Serviços e Encargos..........................................R$ 700.000,00
Atividade
Código
3000.00
3100.00
3130.00
3132.00 (07)
Capacitação de Recursos Humanos
5201.041281714.376
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos..........................................R$ 200.000.00
Florianópolis, 18 de setembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado