Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11532, de 18 de setembro de 2000
Nº 11532/2000
LEI Nº 11.532, de 18 de setembro de 2000
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
0300
0391
Projeto
Código
Objetivo
4000.00
4200.00
4210.00 (40)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelha-
mento da Justiça
0391.020910713.838
Aquisição de imóveis objetivando a ampliação da sede administrativa do
Ministério Público, com recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça
DESPESAS DE CAPITAL
INVERSÕES FINANCEIRA
Aquisição de imóveis..........................................................R$ 160.000,00
0300
0391
Atividade
Código
3000.00
3100.00
3120.00 (40)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – TJ
0391.020611114.402
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Material de Consumo.......................................................R$ 160.000
Florianópolis, 18 de setembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado