Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11519, de 29 de agosto de 2000
Nº 11519/2000
LEI Nº 11.519, de 29 de agosto de 2000
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Todos pelo Bairro, de Presidente Getúlio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores Todos pelo Bairro, com sede no Município de Presidente Getúlio e foro na Comarca de Ibirama.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de agosto de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado