Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11486, de 19 de julho de 2000
Nº 11486/2000
Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Bom Jesus.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação do Município de Bom Jesus, o terreno com área de 3.850,00m2 (três mil, oitocentos e cinqüenta metros quadrados), matriculado sob o nº AV. 3/19.004 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê.
Art. 2.
A aquisição por doação de que trata o artigo anterior destina-se à edificação de um ginásio de esportes.
Art. 3.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.
Art. 4.
O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de julho de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado