Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11485, de 19 de julho de 2000
Nº 11485/2000
Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Jaraguá do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, no Município de Jaraguá do Sul, um terreno com área de 8.250,00m2 (oito mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade de Elza Frida Paula Gruetzmacher, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o nº 26.816 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul.
Art. 2.
O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se à ampliação da Escola Básica Herich Gruetzmacher, integrante da rede estadual de ensino.
Art. 3.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.
Art. 4.
O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de julho de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado