Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11412, de 19 de maio de 2000
Nº 11412/2000
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Pântano do Sul, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Pântano do Sul – AMPSUL-, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de maio de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado