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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11379, de 19 de abril de 2000

Nº 11379/2000

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LEI Nº 11.379, de 19 de abril de 2000

Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e do Departamento de Estradas de Rodagem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e do Departamento de Estradas de Rodagem, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5300

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5301

GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto

Adequação e Melhoramento da Infra-estrutura e da Segurança do Aeroporto de Blumenau.

Código

5301.267818423.749

Objetivo

Construção de terminal de passageiros, implantação do desvio da SC-474 e das vias de acesso, ampliação da pista de pouso e decolagem e equipamentos de segurança.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações...........................................R$ 350.000,00

4110.00 (10)

Obras e Instalações........................................R$ 1.500.000,00

5322

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Projeto

SC-419/SCT-477 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Itaiópolis - Itaió - Moema.

Código

5322.267828735.407

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações............................................R$ 200.000,00

Projeto

SC-433 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho BR-101 - Praia do Sonho.

Código

5322.267828735.408

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações........................................R$ 1.150.000,00

4110.00 (10)

Obras e Instalações........................................R$ 500.000,00

Projeto

Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Acesso a São Miguel em Fraiburgo.

Código

5322.267828735.409

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00

Projeto

SC-436 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho BR 101 – Praia do Mar Grosso - Laguna.

Código

5322.267828735.410

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00

Projeto

SC-466 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Itá - Caraíba – Seara.

Código

5322.267828735.411

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00

Projeto

Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Contorno de Treze Tílias.

Código

5322.267828735.412

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00

Projeto

SC-458 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Capinzal – Tupitinga.

Código

5322.267828735.413

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00

Projeto

SC-302 - Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão do Trecho Caçador - Matos Costa - Porto União.

Código

5322.267828735.419

Objetivo

Terraplenagem e pavimentação de rodovia, obra de artes especiais e supervisão de trecho.

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações...........................................R$ 200.000,00

Art. 2.
Para atender o crédito especial a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

5300

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

5301

GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade

Apoio Financeiro a Prefeituras e outras Entidades para Execução de Obras Viárias.

Código

5301.267828414.613

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4300.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

4323.00 (00)

Transferências a Municípios.......................................R$ 1.426.537,00

Destaque (Atividade 5301.267828414.613): Construção de ponte ligando a cidade de Rio do Sul à BR - 470.

Atividade

Gerenciamento das Zonas de Proteção dos Aeroportos Catarinenses

Código

5301.267818424.615

3000.00

DESPESAS CORRENTES

3100.00

DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

3132.00 (00)

Outros serviços e Encargos................................R$ 150.000,00

Projeto

Planejamento, Adequação e Melhoria, Infra-estrutura e Segurança do Aeroporto de Chapecó.

Código

5301.267818423.751

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações...............................................R$ 5.299,00

Destaque (Projeto 5301.267818423.751): Infra-estrutura e segurança no Aeroporto de Chapecó.

Projeto

Adequação e Melhoria da Infra-estrutura e da Segurança do Aeroporto de Curitibanos.

Código

5301.267818423.753

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (10)

Obras e Instalações........................................R$ 1.000.000,00

5322

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Projeto

Br-282 Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão trecho Palhoça-Divisa com Argentina.

Código

5322.267828755.530

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (10)

Obras e Instalações...........................................R$ 1.000.000,00

Projeto

Construção e Supervisão de Pontes ou Viadutos

Código

5322.267828735.982

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações...........................................R$ 768.164,00

Destaques (Projeto 5322.267828735.982): Construção de ponte de Taió, Imbuia, Trombudo Central, Ituporanga, Witmarsun, Vitor Meirelles, Araranguá, Otacílio Costa, Ituporanga ligando Vila Nova/Faxinal.

Projeto

Terraplenagem, Pavimentação, Obra de Artes Especiais e Supervisão de trechos Rodoviários.

Código

5322.267828735.983

4000.00

DESPESAS DE CAPITAL

4100.00

INVESTIMENTOS

4110.00 (00)

Obras e Instalações...........................................R$ 550.000,00

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de abril de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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