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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 11370, de 13 de abril de 2000

Nº 11370/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.501.883,00 (um milhão, quinhentos e um mil e oitocentos e oitenta e três reais), em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

4100

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

4125

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A

Projeto

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Itapoá

Código

4125.175125923.021

Geração Própria (1.0).............................................R$ 708.116,00

Projeto

Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário de Balneário Camboriú

Código

4125.175125915.698

Geração Própria (1.0)...............................................R$ 93.767,00

4600

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4621

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A

Projeto

Produção de Unidades Habitacionais no Município de Criciúma

Código

4621.164825755.037

Geração Própria (1.0).............................................R$ 247.000,00

Projeto

Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Joinville

Código

4621.164825735.065

Geração Própria (1.0).............................................R$ 180.000,00

Projeto

Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Lages

Código

4621.164825735.079

Geração Própria (1.0).............................................R$ 273.000,00

Art. 2.
Para atender o crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

4100

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

4125

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A

Projeto

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de São João do Oeste

Código

4125.175125927.002

Geração Própria (1.0)..............................................R$ 50.000,00

Projeto

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Laurentino

Código

4125.175125927.003

Geração Própria (1.0)..............................................R$ 354.058,00

Projeto

Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Formosa do Sul

Código

4125.175125917.012

Geração Própria (1.0)..............................................R$ 261.250,00

Projeto

Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário de Irani

Código

4125.175125917.013

Geração Própria (1.0)..............................................R$ 36.575,00

Projeto

Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Witmarsum

Código

4125.175125927.018

Geração Própria (1.0)..............................................R$ 100.000,00

4600

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

4621

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A

Projeto

Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Novo Horizonte

Código

4621.164825737.009

Geração Própria (1.0).............................................R$ 400.000,00

Projeto

Construção de Habitações Populares às Famílias de Baixa Renda no Município de Formosa do Sul

Código

4621.164825737.011

Geração Própria (1.0).............................................R$ 300.000,00

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 13 de abril de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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