Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11231, de 30 de novembro de 1999
Nº 11231/1999
Altera o item I do art. 3º da Lei nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de auxílio especial aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O item I do art. 3º da Lei nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................................................................
Iser catarinense ou residir em Santa Catarina há mais de cinco anos e estar em dia com suas obrigações eleitorais; ”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de novembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.