Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11226, de 20 de novembro de 1999
Nº 11226/1999
Revoga a Lei nº 10.642, de 06 de janeiro de 1998, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 10.642, de 06 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial nº 15.834, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.
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Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de novembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado