Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11208, de 08 de novembro de 1999
Nº 11208/1999
Declara de utilidade pública a Associação de Basquete de São Miguel d’ Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Basquete de São Miguel d’ Oeste - ABASMO, com sede e foro no Município e Comarca de São Miguel d’ Oeste.
Art. 2.
À entidade que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de novembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado