Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11166, de 05 de setembro de 1999
Nº 11166/1999
Dispõe sobre a publicação de atos administrativos oficiais e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A publicidade dos atos oficiais administrativos, praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dar-se-á no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo da veiculação destes, nos diários oficiais respectivos ou em outro meio de comunicação social.
Parágrafo únicoEstão sujeitas ao procedimento disposto no “caput” deste artigo, todas as decisões cuja validade ou vigência dependa de publicidade.
Art. 2.
Fica dispensada a aplicação desta Lei nos casos de publicidade exigida por determinação legal específica.
Art. 3.
Todo ato administrativo passível de publicação, independentemente do meio que lhe for determinado, deverá constar também, se disponível o acesso, da página de Internet do órgão emitente.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de setembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.