Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11163, de 11 de agosto de 1999
Nº 11163/1999
Declara de utilidade pública o Centro Cultural Escrava Anastácia da Capela Nossa Senhora do Mont Serrat, de Florianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Centro Cultural Escrava Anastácia da Capela Nossa Senhora do Mont Serrat, com sede na cidade de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.
Art. 2.
À entidade que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de agosto de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.