Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11098, de 24 de maio de 1999
Nº 11098/1999
Declara de utilidade pública o Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente, de Capivari de Baixo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede na cidade de Capivari de Baixo e foro na Comarca de Tubarão.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de maio de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado