Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11091, de 30 de abril de 1999
Nº 11091/1999
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
5600
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
5601
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Despesas de Exercícios Anteriores – Justiça Dativa
Código
5601.02040142.613
Objetivo
Atender os encargos com a defensoria dativa e assistência judiciária executadas através da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, nos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998.
3000.00
DESPESAS CORRENTES
3100.00
DESPESAS DE CUSTEIO
3190.00
Diversas Despesas de Custeio
3192.00 (00)
Despesas de Exercícios Anteriores ................ R$ 4.450.000,00
5300
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
5301
GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade
Apoio aos Sistemas Viários Municipais
Código
5301.16880312.711
4000.00
DESPESAS DE CAPITAL
4100.00
INVESTIMENTOS
4110.00 (00)
Obras e Instalações ..................................... R$ 4.450.000,00
Florianópolis, 30 de abril de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado