Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 11086, de 30 de abril de 1999
Nº 11086/1999
Altera o art. 1º da Lei nº 9.938/95, que declara de utilidade pública o Centro de Apoio Luzes do Amanhã, de Cocal do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 1º da Lei nº 9.938, de 09 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede na cidade de Cocal do Sul e foro na Comarca de Urussanga.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de abril de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.