Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10881, de 10 de agosto de 1998
Nº 10881/1998
Declara de utilidade pública a Ação Paroquial de Ingleses, de Florianópolis. Declara de utilidade pública a Ação Social Paroquial de Ingleses, de Florianópolis. (Redação dada pela Lei nº 10.966, de 1998).
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Ação Social Paroquial de Ingleses – ASPI, com sede na cidade de Florianópolis e foro na Comarca da Capital. (Redação dada pela Lei nº 10.966, de 1998).
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de agosto de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.