Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10870, de 10 de agosto de 1998
Nº 10870/1998
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de São José do Cerrito.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de São José do Cerrito, com sede e foro na cidade e Comarca de São José do Cerrito.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de agosto de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado