Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10817, de 13 de julho de 1998
Nº 10817/1998
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de Sorocaba do Sul, de Biguaçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de Sorocaba do Sul, com sede e foro na cidade e Comarca de Biguaçu.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de julho de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado