Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10778, de 26 de junho de 1998
Nº 10778/1998
Declara de utilidade pública a Associação São Francisco de Proteção à Vida Animal, de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação São Francisco de Proteção à Vida Animal, com sede e foro na cidade e Comarca de São José.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de junho de 1998.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado