Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1076, de 15 de janeiro de 1968

Nº 1076/1968

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Timbé do Sul, para o exercício de 1968.

O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II do artigo 190 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aprovado o orçamento do Município de Timbé do Sul , para o exercício de 1968.

Art. 2.

A receita do Município de Timbé do Sul, para o exercício de 1968, é estimada em NCr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos), e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral

RECEITAS CORRENTES

Tributária...................................................................23.000,00

Patrimonial.....................................................................100,00

Transferências Correntes...........................................54.000,00

Receitas Diversas.............................................................600,00 77.750,00

_________

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens Móveis e Imóveis............................100,00

Transferências de Capital..........................................32.150,00 32.250,00

_________

TOTAL..................................110.000,00

Art. 3.

A despesa é fixada em NCr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros novos), e distribuir-se-á pelos seguintes órgãos e setores:

PODER EXECUTIVO

01 – Gabinete do prefeito........................................11.600,00

02 – Secretaria...........................................................3.850,00

03 – Serviços da Fazenda..........................................2.610,00

04 – Departamento Municipal de Estradas

de Rodagem......................................................55.800,00

05 – Serviços Urbanos.............................................21.260,00

06 – Serviços de Saúde..............................................1.700,00

07 – Serviços de Educação........................................7.130,00

08 – Serviços Diversos..............................................6.050,00 110.000,00

_________

TOTAL....................................110.000,00

Art. 4.

Fazem parte da presente Lei os anexos de nºs I a IV, que a integram, especificando a receita e discriminando por elemento a despesa.

Art. 5.

As tabelas explicativas constantes do anexo V, serão aprovadas e alteráveis por decreto do Poder Executivo, que poderá autorizar, durante o exercício, transposição entre itens discriminativos do mesmo elemento.

Art. 6.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, contando efeitos a partir de 1º de janeiro de 1068.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, em Florianópolis, 15 de janeiro de 1968

DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI

Presidente

Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1076, de 15 de janeiro de 1968

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo