Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10706, de 09 de janeiro de 1998
Nº 10706/1998
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Agostini de São Miguel d'Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Agostini de São Miguel d'Oeste/SC, com sede e foro na cidade de São Miguel d'Oeste.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de janeiro de 1998
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado